Reuniões das Comissões Permanentes |
Comissões Permanentes Biênio 2023/2024 (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) |
05/04/2024 - Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
Análise do Projeto de Lei n.º 07/2024 do Poder Executivo que dispõe sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir na zona urbana do Município de Santo Inácio. |
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Presença dos Integrantes na Reunião |
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