Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal dos Direito da Pessoa Idosa, e dispõe sobre a Política de Assistência a Pessoa Idosa, disciplina as normas para a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Santo Inácio e dá outras providências.